Termos e Condições
Última atualização: outubro de 2026
Estes termos aplicam-se ao serviço MyShopBackend, vendido pela PIXIA MEDIA LTD, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales com o n.º 17320683, 66 Paul Street, London EC2A 4NA, United Kingdom("nós"). Ao usar o serviço, a empresa cliente aceita estes termos.
1. O serviço
O MyShopBackend é uma aplicação web de gestão para empresas com uma ou mais lojas: vendas, stock, encomendas, clientes e registo de atividade, com importação de ficheiros SAF-T (PT). É disponibilizado tal como descrito em myshopbackend.com; as funcionalidades podem evoluir.
2. Preço e pagamento
O preço é de 36 € por loja, por mês, acrescido de IVA quando aplicável. O primeiro mês (30 dias) custa 0,99 €, cobrados no momento da subscrição com cartão, e está disponível uma vez por empresa. No fim desse período, a subscrição renova-se automaticamente ao preço indicado, cobrado mensalmente no mesmo cartão através da Stripe, salvo cancelamento antes dessa data. O valor mensal acompanha o número de lojas ativas. As faturas ficam disponíveis na área de faturação da conta.
3. Duração e cancelamento
Não existe período mínimo de permanência. O cliente pode cancelar a qualquer momento, por email para commercial@myshopbackend.com; o cancelamento produz efeitos no fim do período já faturado.
4. Os seus dados
Os dados carregados pelo cliente continuam a ser do cliente. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Após o cancelamento, o cliente pode pedir uma cópia ou a eliminação.
5. Utilização aceitável
O cliente é responsável pelas contas dos seus utilizadores e pela exatidão dos dados que carrega, e compromete-se a não usar o serviço de forma ilegal.
6. Contabilidade e fiscalidade
O MyShopBackend é uma ferramenta de gestão interna. Não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e não substitui a contabilidade nem o aconselhamento de um contabilista certificado.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total perante o cliente limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto, e não respondemos por lucros cessantes. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nem os direitos legais de consumidores.
8. Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estes termos, avisando o cliente com antecedência razoável. Os termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo de direitos imperativos do cliente ao abrigo da lei do país onde reside.
9. Contacto
PIXIA MEDIA LTD, 66 Paul Street, London EC2A 4NA, United Kingdom. commercial@myshopbackend.com.